AREsp 1878010 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido porque o recorrente efetivamente enfrentou o óbice relacionado à Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do Agravo em Recurso Especial; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito porque não atacou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (reconhecimento de suspensão do prazo prescricional), suficiente para manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: Estado de Alagoas; Apelada/recorrido: Caicoense Transporte e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido do Agravo em Recurso Especial; não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade, Suspensão Do Prazo Prescricional, Impugnação Específica
Processual Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prescrição Súmula 83/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente/agravante

Caicoense Transporte e Turismo Ltda.

Apelada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo não atacado
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque o recorrente efetivamente enfrentou o óbice relacionado à Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do Agravo em Recurso Especial; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito porque não atacou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (reconhecimento de suspensão do prazo prescricional), suficiente para manter a decisão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido do Agravo em Recurso Especial; não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial.