AREsp 1861472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática de fls. 428-430, e-STJ. A embargante alega que ocorreu omissão no decisum embargado, pois deixou de se pronunciar sobre a questão da prescrição suscitada no seu Recurso Especial. Impugnação às fls. 436-438, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.8.2021. Procede a insurgência da embargante quanto àomissão pelo decisum embargado, tendo em vista que deixou de se pronunciar sobre a questão da prescrição suscitada no Recurso Especial, o que passo a fazer a seguir. O acórdão recorrido consignou: 3. Tal como relatado, trata-se de embargos à execução opostos pela apelante contra o apelado, apensados às execuções fiscais (processos nº s 0040802-25.2006.8.19.0002, 0043017-37.2007.8.19.0002, 0046008- 49.2008.8.19.0002, 0039126-03.2010) intentada para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios 2005 a 2009, relativo ao imóvel de matrícula nº 003469-4. 4. Inicialmente, inocorrente, na espécie, a alegada prescrição originária, pois o exequente ajuizou todas as execuções fiscais dentro do prazo legal, na forma do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a pretensão à cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da data do seu lançamento. 5. Tampouco há que se elucubrar acerca de prescrição intercorrente, uma vez que para reconhece-la deve ser observado o procedimento do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, estando esse entendimento, inclusive, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos: (..) 6. No caso em análise, compulsando os autos da execução fiscal nº 0040802-25.2006.8.19.0002 (em apenso), verifica-se que a executada foi citada por via postal (aviso de recebimento no índice 5), tendo o exequente requerido penhora de imóvel de propriedade dela (índice 10), o que restou deferido (índice 23) e consumado (índice 24). Dessa forma, não se constata a paralisação do feito por mora do credor, razão pela qual rejeita-se a preliminar de ocorrência da prescrição, sob todos os viéses. (fls. 290-292, e-STJ) A ora embargante, nas razões do seu Recurso Especial, alega: PRESCRIÇÃO No que se refere à prescrição, o acórdão violou os artigos 174, parágrafo primeiro e art.156 ambos do Código Tributário Nacional. Data maxima venia, o aviso de recebimento citado pelo acórdão, de somente uma das execuções fiscais em apenso, não significa a citação em todos os processos, e ainda que fosse, teria decorrido mais de cinco anos desde a data do despacho que determinou a citação e a efetiva citação, em franca prescrição intercorrente. Quanto aos apensos, exercícios de 2006 a 2009 não possuem citação, estando notóriae diretamente prescritos o que não foi reconhecido pelo acórdão. (fl. 325, e-STJ) A alteração daconclusãoadotadapela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaraçãotão somente para sanar a omissão, conforme a fundamentação supra, contudo sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se.