REsp 1945993 - DECISAO

REsp 1945993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente e por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211 e 284, o que impede o exame do mérito recursal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Previdenciário Processual Civil Prescrição Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do direito do autor em receber pensão por morte
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de conexão entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente e por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211 e 284, o que impede o exame do mérito recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% que deve ser acrescido ao valor já arbitrado pela Corte a quo, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.