REsp 1465559 - DECISAO

REsp 1465559 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento na medida em que a pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil, contado da data da lesão (vencimento de cada parcela), e, aplicando-se a regra de transição do art.2.028, a...

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Parties
Recorrente: JMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Regra De Transição Do Código Civil, Ônus De Sucumbência, Vinculação Do Salário Mínimo
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisional De Contrato Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição Regra De Transição Do Código Civil Ônus De Sucumbência +1 more

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Parties

JMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do CC/02 à repetição de indébito decorrente de relação contratual
  2. 2 alegada aplicação do prazo trienal previsto no art.206, §3º, IV, do CC
  3. 3 determinação do termo inicial da prescrição (data da lesão/vencimento de cada parcela)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento na medida em que a pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil, contado da data da lesão (vencimento de cada parcela), e, aplicando-se a regra de transição do art.2.028, a ação proposta em 14.01.2011 não estava prescrita.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.