REsp 1754891 - ACORDAO

REsp 1754891 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que impede seu conhecimento independentemente das demais questões suscitadas.

Parties
Agravante: RAIMUNDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravado: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO); Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Competência Entre Seções, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Competência Entre Seções +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ação indenizatória por usina hidrelétrica (represamento/enchimento do lago)
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que impede seu conhecimento independentemente das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.