REsp 1695152 - ACORDAO

REsp 1695152 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa E Passiva, Deficiência De Fundamentação Recursal, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Liquidez Do Título, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 533 Do Cpc/1973, Adequação Do Procedimento (decreto Lei 413/1969), Aval
Processual Civil Prescrição Legitimidade Ativa E Passiva Deficiência De Fundamentação Recursal Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Liquidez Do Título Súmula 7 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 533 do CPC/1973
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)