AREsp 1864885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, com base no artigo105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. Em se tratando de ação revisional de contrato de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC, pois fundada em direito pessoal. Ante a ocorrência de renovação sucessiva das dívidas, não há falar em prescrição. Porconta disso, afastada a prescrição quanto aos contratos 0010149-1, 0011860-1,0013758-1, 0017338-1, 0018827-1, 0021735-1, 0023493-1, 0025599-1, 0035665-1 e0041636-1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. As atividades prestadas pelas entidades privadas de previdência complementar não podem ser equiparadas às instituições financeiras, sujeitando-se, por conseguinte, às disposições que regem os contratos celebrados com o mercado financeiro e à limitação da taxa de juros de 1% ao mês, equivalente a 12% ao ano. No caso, os juros foram pactuados entre 1,1% e 1,8% ao mês, ou seja, acima do limite imposto pela legislação, inexistindo dúvida a respeito da abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Não demonstrada a existência de previsão contratual ou a cobrança de capitalização de juros, com exceção do contrato nº 0051085-1/2015. mantido o afastamento da capitalização mensal. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MANTIDA. A cláusula contratual é clara ao dispor que a taxa incide sobre o valor emprestado, oque efetivamente ocorreu, não se confundindo com a quantia creditada na conta do mutuário. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Deferida a revisão dos contratos, mostra-se viável a compensação e a repetição do indébito na forma simples, após o expurgo dos encargos abusivos e apuração do saldo final. Apelação da demandada desprovida. Recurso do autor parcialmente provido." (fls. 320/321 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Arecorrenteaponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 205 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a aplicabilidade do prazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato, nãodo vencimento ordinário do pacto. Ao final, requer que "seja reconhecida a incidência da prescrição sobre os contrato firmados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação, a garantir correta aplicação do art. 205 CC, ao caso em exame" (fl. 382 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. Com efeito,a jurisprudência desta Corteorienta-se no sentido de que otermo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende revercláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrida,é adata da assinatura do contrato. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). "RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada em 13/06/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2016 e atribuído ao gabinete em 08/08/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre a existência de erro material no acórdão recorrido, bem como sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão de revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e encargos moratórios. 3. Não se caracteriza a apontada ofensa ao art. 1.022, III, do CPC/15 quando o erro material indicado constitui verdadeira tese de defesa e não uma aparente incorreção na redação do acórdão recorrido. 4. Conquanto a sentença tenha também uma carga declaratória, prepondera, depois de ocorrida a violação do direito, a sua carga constitutiva ou condenatória, relacionada ao bem da vida efetivamente perseguido pelo demandante, o que atrai a incidência do prazo prescricional a que se sujeita essa pretensão predominante. 5. No momento em que firmado o contrato contendo as cláusulas abusivas, nasce para o recorrente a pretensão - imprescritível - de ver declarada a respectiva nulidade, a fim de resolver a crise de certeza quanto aos contornos da obrigação vinculada à relação jurídica estabelecida entre as partes. No entanto, quando, em cumprimento àquelas cláusulas, lhe é exigido o pagamento a maior dos encargos incidentes sobre a dívida, com base nas cláusulas contratuais reputadas abusivas, configura-se a violação do direito, a partir da qual nasce outra pretensão: a de reclamar a repetição do indébito, cujo exercício se sujeita ao prazo prescricional previsto na lei. 6. A data da assinatura do contrato é o termo inicial para o exercício da pretensão puramente declaratória de abusividade das cláusulas contratuais; a pretensão condenatória a ela vinculada, todavia, nasce somente a partir do momento em que se exige o pagamento a maior, o que se dá na data do vencimento de cada parcela. 7. Recurso especial conhecido e provido"(REsp 1.740.714/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). No que tange ao termo inicial do prazo prescricional, tribunal estadual entendeu ser a data de assinatura dos contratos, todavia afastou a prescrição por concluir que houve novação e quitação dos empréstimos anteriores, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido: "(..) No caso, percebe-se que houve renovação sucessiva das dívidas, uma vez que os valores concedidos são substancialmente superiores aos valores creditados (ex. R$21.371,73 eR$4.000,00, respectivamente), o que reforça a ocorrência de novação e de quitação dos empréstimos anteriores."(fl. 316 e-STJ) Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como exame dos contratos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 deste Superior Tribunal. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais já foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico, por isso deixam de ser majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.