REsp 1917202 - ACORDAO

REsp 1917202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à contagem do prazo prescricional em razão de novação/renegociação, atraindo a Súmula nº 283 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por falta de similitude fática entre os arestos, e aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: ADÃO JUAREZ LEAL (ADÃO); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Ação Revisional, Novação/renegociação De Empréstimos, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula Nº 283 STF
Processual Civil Direito Civil Prescrição Contrato De Mútuo Ação Revisional Novação/renegociação De Empréstimos Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc) +1 more

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Parties

ADÃO JUAREZ LEAL (ADÃO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Fixação do termo inicial do prazo prescricional em ação revisional envolvendo sucessivas renegociações/novações contratuais
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à contagem do prazo prescricional em razão de novação/renegociação, atraindo a Súmula nº 283 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por falta de similitude fática entre os arestos, e aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida