REsp 1797078 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu, em conformidade com a teoria da actio nata e precedentes do STJ, que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu com o represamento das águas, momento em que se deu o conhecimento inequívoco da mortandade de peixes pelo autor (noticiado em março...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO MÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Usina Hidrelétrica
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

ANTÔNIO MÁRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu, em conformidade com a teoria da actio nata e precedentes do STJ, que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu com o represamento das águas, momento em que se deu o conhecimento inequívoco da mortandade de peixes pelo autor (noticiado em março de 2011) e, tendo a ação sido proposta em 2016, a pretensão indenizatória estava prescrita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte adversa.