AREsp 1279807 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito (desapropriação Indireta) / Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal nas ações da Fazenda Pública
2. 2 Momento do termo a quo para início da prescrição (conhecimento do trânsito em julgado dos agravos vs intimação da sentença que extinguiu o processo)
3. 3 Possibilidade de interrupção da prescrição pela intimação da sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a Corte manteve o entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional é a data da ciência do trânsito em julgado dos agravos (19.10.2007), decorrendo a prescrição em 18.10.2012, e a pretensão de reconhecimento de interrupção em 15.05.2008 implicaria revolvimento fático-probatório obstado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível sua análise em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (fundamento: art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988).