AREsp 1765395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ de que a citação do Estado do Paraná no juízo estadual interrompe a prescrição em relação à União em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, e porque a citação de um devedor solidário interrompe a prescrição para todos,...

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Parties
Autor: Vera Lucia Plewka; Réu: União; Réu: Estado do Paraná; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Réu: CPEA - Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos; Réu: UNICS - Centro Universitário Diocesano do Paraná; Réu: IESDE Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Registro De Diploma, Indenização Por Dano Moral, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Citação
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Registro De Diploma Indenização Por Dano Moral Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Citação

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Parties

Vera Lucia Plewka

Autor

União

Réu

Estado do Paraná

Réu

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu

CPEA - Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos

Réu

UNICS - Centro Universitário Diocesano do Paraná

Réu

IESDE Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 efeito da citação do Estado do Paraná sobre a prescrição em relação à União
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ de que a citação do Estado do Paraná no juízo estadual interrompe a prescrição em relação à União em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, e porque a citação de um devedor solidário interrompe a prescrição para todos, inclusive quando realizada por juízo incompetente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.