AREsp 1874072 - DECISAO

AREsp 1874072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional para cobrança de ressarcimento ao SUS é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932; o termo inicial é a notificação da decisão do processo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Decreto 20.910/1932, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao SUS Decreto 20.910/1932 Termo Inicial Da Prescrição Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de ressarcimento ao SUS (Decreto 20.910/1932 versus art. 206, § 3º, IV, do CC/2002)
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional (notificação do processo administrativo vs atendimento prestado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional para cobrança de ressarcimento ao SUS é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932; o termo inicial é a notificação da decisão do processo administrativo; e não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos argumentos do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado