AREsp 1350646 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelaUNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: AGRAVODEINSTRUMENTO.DECISÃOQUEREJEITAIMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTODESENTENÇA.EXECUÇÃODEHONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA.ALEGAÇÃODEPRESCRIÇÃODAPRETENSÃOEXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.AGRAVODESPROVIDO. 1 -Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. A impugnação da UNIÃO arguí a a prescrição da pretensão executória em cobrança de honorários sucumbenciais. 2 - A pretensão recursal não merece acolhida, não tendo ocorrido a prescrição da pretensão executória, quanto aos honorários advocatícios. Conforme exposto na sentença, somente a partir da liquidação da sentença, começa a fluir o prazo prescricional para a execução da verba honorária. Precedentes do STJ. REsp 1103716/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 14/06/2010 3 - Agravo de Instrumento desprovido(fls. 1069). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1087/1097). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 1.100/1.113), a parte agravante sustenta violação dos arts.487, II,535, VI, e 1.022 do CPC/2015 e1ºdo Decreto n.20.910/1932.Argumenta, para tanto: ocorrência de prescrição, pois a demanda transitou em julgado em outubro de 1998, sendo a execução de honorários advocatícios ajuizada em maio de 2015, portanto, extemporânea. 4. Devidamente intimada (fls. 1.114), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 1116/1122). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 1.127/1.129),fundadona incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegado a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica a existência de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 10. A alegação de violação dos arts.487, II, e 535, VI,do CPC/2015não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 11. Observo que o recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido. Do confronto entre a fundamentação do acórdão objurgado e a argumentação do recurso especial, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar argumento segundo o qual,somente a partir da liquidação da sentença, começa a fluir o prazo prescricional para a execução da verba honorária(fls. 1.067), uma vez que,nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente limitou-se a sustentar a ocorrência de prescrição, nada dispondo acerca do termo inicial do prazo prescricional. 12. Com efeito, o objeto de irresignação da parte recorrente não foi apto a atacar o fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente, por si só, à manutenção do julgado. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 13. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: No caso presente, a verificação do sistema Apolo, pela internet, demonstra que, até, pelo menos, novembro de 1010, ocorreu procedimento de liquidação, e a execução dos honorários foi ajuizada em maio/2015(fls. 1.068). 14. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu a inexistência de prescrição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 15. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 16. Publique-se. Intimações necessárias.