EAREsp 731313 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. E SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A questão apontada pela Embargante - termo a quo do prazo prescricional - não foi objeto de análise no acórdão embargado, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e afasta a similitude fático-jurídica necessária à configuração da divergência. III - O acórdão ora embargado decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, quando adotou entendimento segundo o qual, é impossível a análise de ofensas a dispositivos legais que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como termo inicial e prescrição, o que justifica a aplicação da Súmula 168 do STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, fundamentada na (i) ausência de prequestionamento acerca da questão objeto da divergência, o termo a quo do prazo prescricional, impedindo o conhecimento dos Embargos; (ii) incidência do entendimento da Súmula n. 168 do Superior Tribunal de Justiça porquanto o acórdão embargado teria decidido em conformidade com o entendimento desta Corte acerca da matéria. Sustenta a Agravante, em síntese, que "(..) em mais uma oportunidade, que o termo inicial para a incidência da prescrição foi devidamente abordado em todas as manifestações apresentadas nos autos, inclusive e, principalmente, nesta instância especial. Contudo, apesar das devidas demonstrações a respeito, infelizmente, em todas as decisões proferidas, não houve a análise de importante ponto suscitado pela EDP, o que, inclusive, enseja a aplicação do disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Além disso, demonstrou-se fartamente o entendimento a respeito da possibilidade de apreciação da prescrição (incluindo seu termo a quo, o qual não demanda reanálise de fatos e provas, posto que seus fundamentos se encontram devidamente delineados nas decisões prolatadas nos autos), que se trata indiscutivelmente de matéria de ordem pública e, portanto, passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição" (fl. 978e) Aduz, ainda, que o termo a quo do prazo prescricional não seria uniforme nesta Corte, merecendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 168 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 990/999e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. E SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A questão apontada pela Embargante - termo a quo do prazo prescricional - não foi objeto de análise no acórdão embargado, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e afasta a similitude fático-jurídica necessária à configuração da divergência. III - O acórdão ora embargado decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, quando adotou entendimento segundo o qual, é impossível a análise de ofensas a dispositivos legais que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como termo inicial e prescrição, o que justifica a aplicação da Súmula 168 do STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. VOTO Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não assiste razão a Agravante, porquanto a respeito do termo a quo do prazo prescricional, na medida em que, até dezembro de 2007, estaria judicialmente impedida de realizar qualquer ato de cobrança, consta do acórdão embargado, in verbis (fls. 838/844e): No caso, não existe vício de omissão no julgado recorrido, porquanto, nas razões do agravo interno de e-STJ, fls. 711-731, não foi suscitado o ponto ora trazido pela parte embargante, tratando-se de matéria preclusa. É verdade que essa questão foi apontada no recurso especial, tendo a decisão de e-STJ, fls. 705-707, não conhecido das alegações, tendo em vista os óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ. Confira-se, ponto, o seguinte excerto da Quanto à suposta existência de causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional, o aresto recorrido assim se manifestou (e-STJ, fl. 587): Nesta vertente da lide, interrompida a fluência do prazo prescricional por força da notificação de fls. 336 dos autos, o certo é que retomado (sem nova interrupção ou suspensão) o caminhar do prazo prescricional em abril de 2006, a pretensão já se encontrava irremediavelmente prescrita quando da propositura da Ação em junho de 2009 (fls. 02) argumentação válida, destarte, para todo o período sub judice. No bojo do recurso especial, alega-se o seguinte (e-STJ, fl. 597): 33. Como muito bem exposto na apelação erroneamente rejeitada, a pretensão objeto da ação originária desta ação dependia da revogação da segunda execução indevidamente iniciada pela Recorrida, decisão esta que sobreveio aos autos do processo executivo somente em dezembro de 2007, quando a expressa revogação da ordem de desconto das faturas da Recorrida. 34. Vênia pela repetição, até o momento da publicação da r. decisão aludida no parágrafo alhures, inexistia à Apelante uma pretensão que poderia ser efetivamente exercida, em face da pendência de ordem judicial que determinou a suspensão da exigibilidade de 20% das contas de fornecimento da Recorrida. Nesse sentido, qualquer medida adotada naquele momento para salvaguardar seu crédito - que podia ou não vir a existir - se mostrava prematura e, portanto, totalmente inadmissível. 35. Portanto, se suspensa a cobrança do equivalente a 20% das faturas emitidas à Recorrida, somente após a revogação de tal decisum poderia a Recorrente exigir os valores cuja exigibili dade estava, até então, suspensa. Esses argumentos suscitados no apelo, além de não ter sido objeto de debate pelo aresto recorrido, estão atrelados à interpretação dos elementos fático-probatórios da lide, isto é, o exame de atos processuais e de decisões praticadas em outros processos, o que não se admite na instância extraordinária ante os óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse particular, portanto, o apelo especial não merece conhecimento. No entanto, ao manejar o agravo interno, esse tema foi silenciado pela parte recorrente, vindo a ressurgir por ocasião dos presentes aclaratórios, o que se revela descabido. Não tendo havido a oportuna impugnação da questão, trata-se de matéria preclusa, tendo o acórdão que julgou o recurso de agravo examinado todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Verifico, à vista disso, que a questão apontada pelo Embargante - termo a quo do prazo prescricional - não foi objeto de análise no acórdão embargado, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e afasta a similitude fático-jurídica necessária à configuração da divergência, consoante espelha o precedente da 1ª Seção assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ARRENDATÁRIO NO ILÍCITO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. 1. O embargante sustenta que o acórdão impugnado divergiu do entendimento adotado pela Segunda Turma nos autos do REsp 1.313.331/PR. Afirma que, enquanto o acórdão embargado permite a aplicação da pena de perdimento sem qualquer análise da prática de ilícito por parte do arrendatário, o aresto paradigma só aplica a aludida pena na hipótese de participação no ilícito. 2. Registre-se, de pronto, que, se a intenção do recorrente é discutir a existência ou não de participação do arrendatário no ilícito, tem-se que os embargos de divergência não merecem conhecimento, na medida em que o acórdão embargado não enfrentou tal questão, já que se resumiu a afirmar pela possibilidade de perdimento de bens objeto de alienação fiduciária. (..) 4. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 1.240.899/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 30/06/2017). Por outro lado, verifica-se que o acórdão ora embargado decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, quando adotou entendimento segundo o qual, é impossível a análise de ofensas a dispositivos legais que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como termo inicial e prescrição, o que justifica a aplicação da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Portanto, é assente o entendimento desta Corte Superior, de que os embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de fundo, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que impede, no caso, o exame de questão suscitada somente em terceiro embargos de declaração nos embargos de divergência. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ALEGADA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NO RHC N.º 89.527/SP. PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. SUBSEQUENTE AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão embargado nem sequer conheceu do agravo regimental, com a aplicação da Súmula n.º 182/STJ, mantendo, por conseguinte, a decisão monocrática do Relator que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n.º 315 do STJ. 2. Correta a decisão agravada, na medida em que "Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Súmula 315 do STJ: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no art. 1.043, III, do CPC/2015" (AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2018, DJe 02/05/2018). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 1369033/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 18/06/2019 - destaque meu) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EAg 1.127.013/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010). Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016. II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015. IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. V. Agravo Regimental improvido. (AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 - destaque meu). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA. 1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República. 2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República. 3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes. 4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito. 5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa. (AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 - destaque meu). No caso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se configura a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.