AREsp 1895048 - DECISAO

DECISÃO MARCOS SILVA MARCONDES (MARCOS) ajuizou ação de indenização contra JORGE CELEMAN (JORGE), alegando, em resumo, que adquiriu terreno descrito na inicial e, nele, erigiu a construção de sua residência, restando, ainda, a construção do muro divisório entre o imóvel do autor e o do réu, assim como a tapagem do terraço da frente dos imóveis confrontantes, esta última de responsabilidade de JORGE. Afirmou que contratou um mestre de obra e arcou sozinho com a construção do muro e da tapagem do terraço do réu, desembolsando, para tanto, a quantia de R$3.521,68 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos). Requereu, ao final, a procedência do pedido, para condenar JORGE ao pagamento da quantia de R$2.128, 17 (dois mil, cento e vinte e oito reais e dezessete centavos) referente a metade da quantia dispendida, devidamente corrigida e acrescida de juros legais. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar JORGE a pagar a MARCOS, a importância de R$ 1.760,64 (um mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), a qual deverá ser corrigida e acrescida de juros legais a partir da data dos respectivos desembolsos, pelo índices indicados pela CGJ. Condenou JORGE ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre a condenação, observada a gratuidade judiciária. O pedido contraposto foi julgado improcedente (e-STJ, fls.102/104). JORGE interpôs apelação e o Des. relator não conheceu do recurso na forma do art. 932, III, do NCPC (e-STJ, fls. 125/131). JORGE interpôs agravo interno e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento nos termos do acórdão, assim ementado: AGRAVO INTERNO. Decisão Monocrática que deixou de conhecer de recurso de apelação. Preliminar de prescrição que constitui inovação recursal. Questão não levantada em primeiro grau. No mérito, as razões da apelação não impugnaram os fundamentos da sentença. Decisão monocrática que analisou adequadamente a questão. Jurisprudência do STJ no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser impugnadas oportunamente, sob pena de configuração de inovação recursal. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO (e-STJ, fl.159). Inconformada, JORGE manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando, a violação do art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, sustentando que a decisão recorrida consta que alegação de prescrição tratou-se de inovação recursal, pois não foi arguida a questão em primeiro grau. Asseverou que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive reconhecida de ofício pelo julgador, portanto, não está sujeita a preclusão. Requereu fosse reconhecida a prescrição, consequentemente, descontando da dívida o valor de R$ 939,68 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) (e-STJ, fls. 170/176). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 182/188). O apelo nobre não foi admitido sob os fundamentos de incidência da Súmula nº 83 do STJ (e-STJ, fls.190/195). Nas razões do presente agravo em recurso especial, JORGE refutou o óbice utilizado para não admitir o exame do apelo nobre (e-STJ, fls. 206/212). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls.217/225). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia Nas razões do presente recurso, JORGE alegou a violação do art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, sustentando que o acórdão objurgado recorrido equivocou-se ao se pronunciar que a alegação de prescrição tratou-se de inovação recursal, pois não foi arguida no Juízo de primeiro grau, em que pese poder ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive reconhecida de ofício pelo julgador, portanto, não estando sujeita a preclusão. Requereu fosse reconhecida a prescrição, consequentemente, descontando da dívida o valor de R$ 939,68 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). O dispositivo apontado como violado assim dispõe: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: (..) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; O dispositivo legal não é suficiente para amparar a tese jurídica deduzida no recurso especial, pois, muito embora se trate de prescrição, não cuida especificamente sobre a possibilidade de alegá-la a qualquer tempo e grau de jurisdição. Vale pontuar que, na via estreita do recurso especial, é exigível a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Rever as conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência dos documentos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como fato constitutivo de direito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Nos termos da jurisprudência deste STJ, ausente a comprovação documental do negócio jurídico alegado pelo autor, não ha falar em extinção sem julgamento de mérito, mas sim em improcedência da ação, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.560.693/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 29/6/2020, DJe 3/8/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. REDUÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. ANÁLISE INVIÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM DANOS MORAIS, À LUZ DO NOVO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concernente à pleiteada redução indenizatória, os agravantes não apontaram nenhum dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria, cuja providência é obrigatória para os reclamos interpostos pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Dessarte, constata-se que a argumentação apresentada no recurso revela-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação, somente na ocasião do agravo interno, de que houve ofensa a dispositivo legal, constitui indevida inovação recursal e torna inviável a análise do pleito, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Verifica-se que a tese relativa à não incidência da Súmula 326/STJ, em face da atual legislação processual civil, não foi objeto de debate no acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto ao ponto específico, carecendo, com isso, do indispensável prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.473.694/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 13/3/2020) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARCOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE JURÍDICA. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.