REsp 1952731 - DECISAO

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O agravo não foi examinado porque é imperioso aguardar que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de tema repetitivo no STJ, razão pela qual determino o sobrestamento do agravo até que tal juízo seja realizado.

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Parties
Agravante: Claro S/A; Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Agravo em recurso especial sobrestado
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Débito, Direito Real De Uso, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Critério Da Equidade, Dívida Ativa
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Parties

Claro S/A

Agravante

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal ao preço público decorrente de direito real de uso
  3. 3 ônus da prova do pagamento em ação anulatória de débito

Ratio Decidendi

O agravo não foi examinado porque é imperioso aguardar que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de tema repetitivo no STJ, razão pela qual determino o sobrestamento do agravo até que tal juízo seja realizado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial sobrestado

Orders

  • Determino o sobrestamento do agravo em recurso especial manejado pela Claro S/A até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.