REsp 1924436 - ACORDAO

REsp 1924436 - ACORDAO

Aplicando o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição opera-se apenas uma única vez para a mesma relação jurídica; no caso concreto, o protesto da duplicata em 17/10/2014 constituiu a interrupção, de modo que o posterior ajuizamento de ação declaratória em 17/12/2014 não promoveu nova interrupção. Consequentemente, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC/02 venceu em 17/10/2017, tornando a execução ajuizada em 17/07/2018 prescrita.

Parties
RECORRENTE: CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES E VIRTUAL GUIAS E LISTAS LTDA; RECORRIDO: GLACE FLORES COZINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (acórdão Da 3ª Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto Da Duplicata, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Da Duplicata Ação Declaratória De Inexistência De Débito Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES E VIRTUAL GUIAS E LISTAS LTDA

RECORRENTE

GLACE FLORES COZINHA LTDA

RECORRIDO

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (acórdão Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito após anterior interrupção pelo protesto da duplicata
  2. 2 Aplicação do art. 202 do CC/02 e contagem do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC/02

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição opera-se apenas uma única vez para a mesma relação jurídica; no caso concreto, o protesto da duplicata em 17/10/2014 constituiu a interrupção, de modo que o posterior ajuizamento de ação declaratória em 17/12/2014 não promoveu nova interrupção. Consequentemente, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC/02 venceu em 17/10/2017, tornando a execução ajuizada em 17/07/2018 prescrita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários

Orders

  • Manutenção do acórdão do TJ/SP que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução de título extrajudicial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015