AREsp 1903583 - DECISAO

AREsp 1903583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prescrição da revisão de concessão de aposentadoria alegada pelo recorrente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.