AREsp 1349878 - DECISAO

AREsp 1349878 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, a pretensão de reconhecer a prescrição exigiria reexame de provas e fatos delimitados pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ), e o recurso especial mostrou-se inadmissível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); ademais, a alegação de inovação recursal foi apreciada pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição trienal
  2. 2 inovação recursal (proibição de se alegar matéria nova)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, a pretensão de reconhecer a prescrição exigiria reexame de provas e fatos delimitados pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ), e o recurso especial mostrou-se inadmissível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); ademais, a alegação de inovação recursal foi apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.