AREsp 1891896 - DECISAO

AREsp 1891896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à violação de dispositivos federais padeceu de deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual análise demandaria reapreciação de norma estadual configurando violação reflexa de lei federal (Súmula 280/STF); ademais, a questão da aplicação do recomeço da prescrição pela metade não foi prequestionada ao Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), tornando seu exame inviável no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Reconhecimento De Débito Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 se a Lei Estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado
  3. 3 se a Lei n. 2.984/2015 constituiu marco interruptivo da prescrição e se o prazo recomeçou a correr pela metade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à violação de dispositivos federais padeceu de deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual análise demandaria reapreciação de norma estadual configurando violação reflexa de lei federal (Súmula 280/STF); ademais, a questão da aplicação do recomeço da prescrição pela metade não foi prequestionada ao Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), tornando seu exame inviável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publicar-se e intimar-se