AREsp 1906586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às questões federais suscitadas e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de que as questões centrais foram objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, que...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: MARIA IRENE VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento E Por Não Impugnar Todos Os Fundamentos Suficientes)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Por Cálculos, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência
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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MARIA IRENE VIEIRA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento E Por Não Impugnar Todos Os Fundamentos Suficientes)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às questões federais suscitadas (Súmula 282/STF)
  2. 2 prescrição da pretensão executória e início do prazo em caso de sentença ilíquida e de liquidação por cálculos
  3. 3 inexigibilidade do título por coisa julgada inconstitucional (art. 535, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às questões federais suscitadas e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de que as questões centrais foram objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, que fixou entendimento aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.