REsp 1770636 - DECISAO

REsp 1770636 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: CLENIR LUCÉLIA OSIK DE LIMA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Execução, Embargos À Execução, Protesto Interruptivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Execução Embargos À Execução Protesto Interruptivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CLENIR LUCÉLIA OSIK DE LIMA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da execução
  2. 2 interrupção da prescrição por protesto interruptivo
  3. 3 suspensão da prescrição por prazo concedido para juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões existentes no julgado
  • Publicar-se