REsp 1948926 - DECISAO

REsp 1948926 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que restou aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, e porque a apreciação das alegações remanescentes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GENISON BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
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Parties

GENISON BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado e do princípio da substituição das decisões (art. 1.008 CPC) sobre o início do prazo prescricional
  3. 3 se execução coletiva suspende ou interrompe a prescrição para execuções individuais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que restou aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, e porque a apreciação das alegações remanescentes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais.