REsp 1905154 - DECISAO

REsp 1905154 - DECISAO

Não conheço do recurso especial ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, mantém-se a orientação de que a execução proposta após o quinquênio contado do trânsito em julgado do título é prescrita, e impõe-se condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, na forma do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Parties
Recorrente: ARIOSVALDO SIQUEIRA FREIRE e OUTROS; Recorrido: UFMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 150 STF, Lei 10.444/2002
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Honorários Advocatícios Recursais Súmula 150 STF Lei 10.444/2002

Case Brief

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Parties

ARIOSVALDO SIQUEIRA FREIRE e OUTROS

Recorrente

UFMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional quinquenal da ação executiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 efeito da Lei n. 10.444/2002 sobre a interrupção/suspensão do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de modular os efeitos do julgamento do REsp 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, mantém-se a orientação de que a execução proposta após o quinquênio contado do trânsito em julgado do título é prescrita, e impõe-se condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, na forma do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.