AREsp 1754652 - DECISAO

AREsp 1754652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque: (i) não se aplicou a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 diante da ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração; (ii) por se tratar de obrigação de trato sucessivo mensal (art. 6º, §3º, Lei 9.424/96), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 às parcelas, com o termo inicial (actio nata) na data em que deveria ter ocorrido o repasse; e (iii) os honorários advocatícios fixados pela instância ordinária mostram-se exorbitantes no caso concreto e devem ser reduzidos pelo juízo de equidade.

Parties
Autor: autor; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Actio Nata, Multa Processual (art. 538 Cpc/1973)
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Honorários Advocatícios Fundef/fundeb Actio Nata Multa Processual (art. 538 Cpc/1973)

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Parties

autor

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 termo inicial da prescrição nas complementações federais do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque: (i) não se aplicou a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 diante da ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração; (ii) por se tratar de obrigação de trato sucessivo mensal (art. 6º, §3º, Lei 9.424/96), aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 às parcelas, com o termo inicial (actio nata) na data em que deveria ter ocorrido o repasse; e (iii) os honorários advocatícios fixados pela instância ordinária mostram-se exorbitantes no caso concreto e devem ser reduzidos pelo juízo de equidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Prescrição aplicável apenas às parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, tendo-se por termo inicial a data em que deveria ter ocorrido o repasse pela União (princípio actio nata).