REsp 1944653 - DECISAO

REsp 1944653 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) e, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade segundo os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033); Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Protesto, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033); Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva por falta de filiação ao IDEC e local de residência
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) e, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade segundo os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo