EAREsp 735935 - DECISAO

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Conheceram-se e deram provimento aos embargos de divergência para determinar que a ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia deve observar o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, cassando-se o acórdão que aplicou o prazo trienal e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das pretensões abrangidas pelo período entre 3 e 10 anos anteriores ao ajuizamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Providos
Outcome
Embargos de Divergência providos.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Telefonia, Restituição Em Dobro, Modulação De Efeitos, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Cobrança Indevida Telefonia Restituição Em Dobro +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Providos

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia?
  2. 2 A restituição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC depende da demonstração de má-fé do fornecedor?

Ratio Decidendi

Conheceram-se e deram provimento aos embargos de divergência para determinar que a ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia deve observar o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, cassando-se o acórdão que aplicou o prazo trienal e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das pretensões abrangidas pelo período entre 3 e 10 anos anteriores ao ajuizamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos.

Orders

  • Determinar a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 à ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a pretensão de restituição dos valores alegadamente pagos a maior no período compreendido entre 3 (três) e 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação.