REsp 1947762 - DECISAO

REsp 1947762 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o falecimento de uma das partes suspende o processo e, não havendo previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se verifica prescrição intercorrente; assim,...

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Parties
Recorrente: União; Parte Falecida: Celeste Lopes Egypto Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Fundamentação Judicial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Administrativo Prescrição Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Fundamentação Judicial Agravo De Instrumento

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Parties

União

Recorrente

Celeste Lopes Egypto Rosa

Parte Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição em razão do falecimento de parte e da habilitação de sucessores
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o falecimento de uma das partes suspende o processo e, não havendo previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se verifica prescrição intercorrente; assim, não houve omissão ou ausência de fundamentação vulneradora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.