AREsp 1010131 - DECISAO

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O relator reconsiderou decisão anterior e conheceu do agravo, mantendo que o acórdão regional está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a notificação da autoridade coatora no mandado (momento de constituição em mora e de interrupção da prescrição, art. 219 CPC), razão por que negou provimento ao Recurso Especial; manteve-se, ainda, a não majoração dos honorários em razão da vedação prevista no Enunciado Administrativo 7/STJ para decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se o mandado de segurança coletivo produz efeitos patrimoniais pretéritos e interrompe a prescrição quanto a parcelas anteriores
  3. 3 aplicabilidade das decisões do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 às condenações impostas à Fazenda Pública e à correção monetária dos débitos

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou decisão anterior e conheceu do agravo, mantendo que o acórdão regional está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a notificação da autoridade coatora no mandado (momento de constituição em mora e de interrupção da prescrição, art. 219 CPC), razão por que negou provimento ao Recurso Especial; manteve-se, ainda, a não majoração dos honorários em razão da vedação prevista no Enunciado Administrativo 7/STJ para decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal e outro.