AREsp 1567181 - ACORDAO

AREsp 1567181 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem já tratou da questão do prazo prescricional e aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e protelatório, vedado pelo artigo 1.022 do CPC/2015 e pela súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ABYARA BROKERS INTERMIDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Responsabilidade Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Embargos De Declaração Responsabilidade Contratual Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABYARA BROKERS INTERMIDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual (decenal vs. trienal)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria de fato e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem já tratou da questão do prazo prescricional e aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e protelatório, vedado pelo artigo 1.022 do CPC/2015 e pela súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015