EREsp 1945806 - DECISAO

EREsp 1945806 - DECISAO

O prazo prescricional não corre para a pretensão executória individual enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título judicial; por esse motivo, afasta-se a ocorrência da prescrição e dá-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Eduardo Duque da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Abono De Ponto
Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Execução Coletiva Abono De Ponto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Duque da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para a pretensão executória individual flui enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título judicial
  2. 2 Se a execução promovida pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional quinquenal quando a legitimidade ativa do sindicato foi reconhecida como inexistente

Ratio Decidendi

O prazo prescricional não corre para a pretensão executória individual enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título judicial; por esse motivo, afasta-se a ocorrência da prescrição e dá-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.