REsp 1591951 - ACORDAO

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Por se tratar de ação de cobrança, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; os embargos de declaração não demonstraram omissão do acórdão conforme art. 535 do CPC/1973; em relação contratual, os juros moratórios incidem desde a citação; e o Tribunal de origem corretamente imputou ao locatário o pagamento das multas de trânsito nos termos do art. 257, §3º, do CTB, razão pela qual os recursos especiais foram desprovidos.

Parties
Autor: JSL S/A; Réu: Município de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Julgamento De Recursos Especiais Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recursos especiais improvidos
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Contratos Administrativos, Locação De Veículos, Multas De Trânsito, Embargos De Declaração
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Parties

JSL S/A

Autor

Município de Anápolis

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Julgamento De Recursos Especiais Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (art. 206, §5º, I, do Código Civil vs art. 206, §3º, IV, do Código Civil e art. 10 do Decreto nº 20.910/1932)
  2. 2 Incidência de juros moratórios em relação contratual (termo inicial: citação)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito dialogando com art. 257, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de cobrança, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; os embargos de declaração não demonstraram omissão do acórdão conforme art. 535 do CPC/1973; em relação contratual, os juros moratórios incidem desde a citação; e o Tribunal de origem corretamente imputou ao locatário o pagamento das multas de trânsito nos termos do art. 257, §3º, do CTB, razão pela qual os recursos especiais foram desprovidos.

Court Disposition

Recursos especiais improvidos

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por JSL S/A e pelo Município de Anápolis.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reformou a sentença para incluir o pagamento das multas de trânsito, conforme laudo pericial.