REsp 1917236 - DECISAO

REsp 1917236 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja, que a prescrição da pretensão executiva iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo (2003), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em face da ausência de ataque a fundamento suficiente.

Parties
Recorrente: Maria Edilene Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios, Execução Individual De Título Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Edilene Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais de título coletivo
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo da execução coletiva na prescrição das execuções individuais
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre a legitimidade sindical

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja, que a prescrição da pretensão executiva iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo (2003), e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em face da ausência de ataque a fundamento suficiente.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.