AREsp 1837578 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela sucessão de ISAAC KELMAN e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. Plano de Saúde - Ação de repetição de indébito - Parcial procedência - Valores pagos após o falecimento do titular referentes à sua cota-parte - Preliminares - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Litispendência - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as ações ou repetição de ação em curso - Prescrição - Pretensão de repetição fundada no enriquecimento sem causa - Prescrição trienal - Exegese do art. 206, § 3º, inc. IV, do CC - Preliminares afastadas - Inexistência de prova nos autos de comunicação do falecimento à operadora - Circunstância que não exonera a ré do dever de restituir os valores indevidamente pagos - Art. 884, do CC - Atualização monetária devida a partir dos efetivos desembolsos - Juros moratórios incidentes a partir da citação - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Rateio, entre as partes, das custas processuais, a teor do art. 86, caput, do CPC - Honorários devidos pela ré majorados - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR" (e-STJ fl. 256). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos com a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material - Erro constatado na fixação de honorários sucumbenciais - Fixação em 13% sobre o valor da condenação - Acórdão que, no mais, não contém omissão, contradição ou obscuridade - Discussão acerca do prazo de prescrição da pretensão - Ação fundada no enriquecimento sem causa - Prescrição trienal - Caráter infringente do recurso - Descabimento - Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do art. 1.022, do CPC, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS" (e-STJ fl. 279). No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, ao fundamento de que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, e (ii) arts. 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, pois o prazo prescricional é decenal ou, se assim não se entender, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). No mais, o aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual, tratando-se de pretensão de repetição de indébito de pagamento indevido, diretamente relacionada com o enriquecimento sem causa da recorrida, incide a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. SEGURO SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. 2. Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil) que prevê dez anos de prazo prescricional (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 02.08.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.05.2019, DJe 23.05.2019). 3. De outro lado, a tese da prescrição trienal firmada nos Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS (ambos julgados sob o rito dos repetitivos) não abrange toda e qualquer pretensão deduzida em decorrência de planos privados de assistência à saúde, mas tão somente àquelas referentes à nulidade de cláusula contratual com a consequente repetição do indébito, que foram traduzidas como pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido" (REsp 1.756.283/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 3/6/2020). Logo, não merece reforma o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Consigne-se, por fim, que os precedentes colacionados não possuem similitude fática com o caso concreto, haja vista tratarem de reparação civil contratual, e não de repetição de indébito baseada em enriquecimento ilícito. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.