REsp 1924908 - DECISAO

REsp 1924908 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão do Tribunal de origem, segundo a qual o prazo prescricional das execuções individuais iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (momento em que se estabilizou a coisa julgada);...

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Parties
Recorrente: Jocivaldo Barreto Alves; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução Individual, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Execução Individual +3 more

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Parties

Jocivaldo Barreto Alves

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais de título coletivo
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre exclusão de não filiados
  3. 3 legitimidade do sindicato para promover execução coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão do Tribunal de origem, segundo a qual o prazo prescricional das execuções individuais iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (momento em que se estabilizou a coisa julgada); modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a prescrição foi corretamente reconhecida e mantida a extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.