AREsp 1894087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: Apelação - Execução fiscal Restituição de valores - Exercício de 2013 Sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo a execução fiscal Pretensão à reforma Descabimento Questão preliminar Nulidade da CDA que deve ser reconhecida Crédito de ressarcimento de verbas trabalhistas por faltas injustificadas Nulidade da cobrança - Quantias que já haviam sido abatidas quando da rescisão contratual, conforme consta no termo de quitação Impossibilidade de cobrança de outros valores, já que a dedução foi feita no limite de um mês do salário do trabalhador, como prevê o art. 477, §5º da CLT Além disso, não houve notificação do executado na esfera administrativa Termo de quitação que, feito pela Administração Pública, torna-se ato administrativo, cuja anulação deve observar a Súmula 473 do STF Nulidade do título reconhecida Possibilidade de aferição também do mérito (art. 6º do CPC) Transcurso de prazo quinquenal entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal Art. 1º do Decreto nº 20.910/32 Imprescri tibilidade de ações de ressarcimento ao Erário que se restringe a atos dolosos em ações de improbidade administrativa (Tema 897/STF) Sentença mantida Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 149, 150, 173, I, 174, do CTN; 2º, § 3º, 8º, § 2º, da LEF; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que inexistiu prescrição. Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi inadmitido pela decisão de fl. 110/110, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal de origem decidiu que: Com isso, tendo em vista o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável a débitos não-tributários da Fazenda Pública, o crédito prescreveu, devendo também por esse motivo a execução fiscal ser extinta. Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado ocorrência da prescrição , é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. A corroborar com esse entendimento, destacam-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão com entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2. A conclusão do Tribunal de origem acerca de ter havido homologação de laudo pericial, preclusão consumativa e desnecessidade de produção de nova prova pericial, decorreu do exame dos elementos constantes nos autos, de modo que não pode ser revista em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1536408/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 24/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É certo que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação", conforme dispõe o preceito legal referido. 2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). 3. No presente caso, considerando que o Tribunal afirmou que, "neste momento, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do laudo produzido pela auxiliar do juízo, não havendo elementos mínimos a autorizar, por ora, nova avaliação do imóvel", é imperioso concluir que a análise da alegada afronta ao art. 13, § 1º, da Lei 6.830 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524901/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) Cumpre esclarecer que o óbice aplicado impede o conhecimento do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.