REsp 1951479 - DECISAO

REsp 1951479 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação decorrente de responsabilidade contratual fluam a partir da citação segundo a variação da Taxa Selic, sem cumulação de correção monetária; manteve-se, contudo, o...

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Parties
Autor: JORGE MARTON FIUZA; Réu: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Perda De Uma Chance, Responsabilidade Do Advogado, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Omissão Em Acórdão
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Parties

JORGE MARTON FIUZA

Autor

MAURÍCIO DAL AGNOL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação decorrente de responsabilidade contratual fluam a partir da citação segundo a variação da Taxa Selic, sem cumulação de correção monetária; manteve-se, contudo, o reconhecimento da responsabilidade do mandatário, o prazo prescricional decenal e a manutenção da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar incidência dos juros moratórios a partir da citação segundo a variação da Taxa Selic, sem cumulação da correção monetária.
  • Manter a sucumbência fixada nas instâncias ordinárias.