AREsp 1893330 - DECISAO

AREsp 1893330 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a propositura da ação constitui o marco para fins de contagem da prescrição e que a execução fiscal foi ajuizada dentro do quinquênio; além disso, as pretensões recursais que exigiriam alteração da distribuição da sucumbência ou das datas relevantes demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto ao enfoque do princípio da causalidade, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/apelante: TK Elevadores Brasil Ltda; Recorrido/exequente: Município de Santana de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pre Questionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pre Questionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TK Elevadores Brasil Ltda

Agravante/apelante

Município de Santana de Parnaíba

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial/do prazo prescricional em execução fiscal (dies ad quem/propositura da ação)
  2. 2 incidência da prescrição sobre CDA nº 32605/2011
  3. 3 condenação em honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a propositura da ação constitui o marco para fins de contagem da prescrição e que a execução fiscal foi ajuizada dentro do quinquênio; além disso, as pretensões recursais que exigiriam alteração da distribuição da sucumbência ou das datas relevantes demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto ao enfoque do princípio da causalidade, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se