AREsp 1735995 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelaCompanhia Energética de São Paulo- CESPcontra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado, com amparo nas alíneas "a"e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJfl. 1.969): INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EXTENSÃO DO DANO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para requerer indenização por dano ambiental é da ciência inequívoca do dano ou ameaça do direito tutelado. Os embargos de declaração foram rejeitados. A insurgente sustenta, além de divergência jurisprudencial,ofensa aos arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil, ao fundamento da ocorrência da prescrição autoral, pois a seu ver: .. a quantificação do dano não pode ser o termo inicial do prazo prescricional, pois frequentemente só ocorre tempos depois do evento danoso e muitas vezes depende de atos do próprio lesado e ( ii ) o laudo pericial, ao contrário do afirmado, não quantificou a extensão do dano. Assim, ao considerar que o prazo prescricional para propositura desta demanda somente começou a correr na data em que apresentado o laudo pericial nos autos da ação civil pública nº 0003954-98.2011.8.12.0021, o v. Acórdão recorrido ofende os artigos 189 e 206, §3º do Código Civil(e-STJfl. 2.003). As contrarrazões ao recurso foram apresentadas (e-STJfls. 2.035-2.037 e 2.038-2.048). É o relatório. O Tribunal a quo - alicerçado no acervo probatório do autos -assegura queo autorteve ciência inequívoca do ato lesivo e suas consequências e propôs a ação reparatória antesdoprazo de 3 (três)anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Salientou-se, também,que, na pendência da ação coletiva, não deve fluir o prazo prescricional para a pretensão individual. Confira-se excerto do aresto impugnado: Na hipótese, o recorrente somente tomou ciência da extensão do dano ambiental ocorrido com a juntada da perícia nos autos da ação civil pública (0003954- 98.2011.8.12.0021, ajuizada pelo M.P.E) em 15 de janeiro de 2016 e como o ingresso da ação se deu em 10.11.2018 não há falar em prescrição, pois, tratando-se de reparação civil, não decorreu o prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. .. Se não bastasse, o STJ entende que, na pendência da ação coletiva, não flui o prazo prescricional para a pretensão individual. .. Logo, o ajuizamento de ação coletiva causa a interrupção do prazo de prescrição para as demandas individuais. Assim, com o ajuizamento da ação coletiva, o prazo prescricional para ação individual restou interrompido, ficando a pretensão do apelante suspensa, aguardando o desfecho desta ação, de modo que, por qualquer prisma que se analise o fato, deve ser afastada a prescrição(e-STJfls. 1.958-1.959). Nessa senda,modificar as conclusões do acórdão impugnado e dar guarida à pretensão da recorrente, nos termos em que pleiteada, demandaa incursão na seara fática da causa, medida vedada na via eleita, consoanteteor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃOTRIENAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio Estreito de Energiacontra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais, interposta por Félix Bento Silva dos Reis, afastou a a prescrição,invertendo o ônus probante. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescriçãocom fundamento no princípio da actio nata, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional trienal para propositura de ação indenizatória de cunho individual e patrimonial, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências. IV - Nesse passo, ainda que tenha havido dano ambiental de caráter continuado e permanente com o represamento da água, este fato não pode ser considerado como pretexto para tornar imprescritível ou fazer perdurar, por anos a fio, a pretensão de indenização, repita-se, notadamente de índole individual e patrimonial. V - A Corte a quo analisou as alegações da parte, no que trata do dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória e, ainda, da necessidade de realização de laudo pericial para acolhimento da teoria da "actio nata". VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. VII - Conforme se verifica o Tribunal a quo concluiu, categoricamente, que o termo inicial da pretensão indenizatória do recorrente foi a data do represamento das águas, em dezembro de 2010, quando o próprio noticiou a ocorrência da mortandadede mais de sete toneladas de peixes, pelo que entendeu prescrita a pretensão indenizatória, uma vez que transcorridos mais de três anos entre o conhecimento do direito violado, em 2010, e o ajuizamento da ação, em 2016. A respeito da questão, os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.750.093/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020, AgInt no REsp n. 1.740.239/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 28/8/2018, AgInt no REsp n. 1.731.083/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018 e REsp n. 941.593/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 9/9/2016). VIII - Nesse passo, o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado também fica prejudicado em decorrência do óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.644.145/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/3/2021, DJe 15/3/2021). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.NASCIMENTO DA PRETENSÃO (ACTIO NATA). CIÊNCIA DO DANO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DO DANO FUTURO PELA SUPOSTA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO DANO. APURAÇÃO DIRETA PELO STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão agravada determinou o retorno do feito à origem por inviabilidade de acolhimento da tese firmada, pelo Tribunal recorrido, de que as vítimas deveriam ter antevisto os danos que eventualmente viriam a sofrer pelo enchimento do lago de hidrelétrica em sua vizinhança. 2. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece o termo inicial da prescrição,à luz da teoria da actio nata (nascimento da pretensão), no momento da ciência do dano. 3. O exame direto, nesta sede, das alegações quanto à fixação desse marco fático encontra óbice na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), razão pela qual deverá ser apurado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.210.895/PR, De minha Relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.