AREsp 1890772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os arts. 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980 (incidência da Súmula 282 do STF), porque o acórdão atacado declarou prescrição direta com fundamento no art. 174 do CTN (redação anterior à LC 118/2005) e o artigo indicado não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário antes da citação
  2. 2 aplicação do art. 174 do CTN (redação anterior à LC 118/2005)
  3. 3 alegada violação dos arts. 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os arts. 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980 (incidência da Súmula 282 do STF), porque o acórdão atacado declarou prescrição direta com fundamento no art. 174 do CTN (redação anterior à LC 118/2005) e o artigo indicado não altera tal fundamento (Súmula 284 do STF), além de haver matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.