AREsp 1910252 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, demandando juízo sobre ato administrativo (norma infralegal), matéria que não comporta exame pelo STJ em recurso especial.

Parties: Agravante: NEWTON MOTTA DE ANDRADE FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Renúncia À Prescrição, Licença Especial, Servidor Público, Portaria Normativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação Indireta

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Case Brief

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Parties

NEWTON MOTTA DE ANDRADE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Renúncia à prescrição do fundo de direito por ato administrativo (Portaria Normativa nº 31/GM-MD/2018)
2 Aplicação do art. 191 do Código Civil quanto ao reinício do prazo prescricional
3 Efeito do art. 14 da Portaria Normativa sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...