AREsp 1840476 - ACORDAO

AREsp 1840476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por restar pacífica na jurisprudência do STJ a tese de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança voltará a fluir a prescrição relativamente às parcelas referentes...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Outro; Recorridos: Policiais Militares Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Servidores Públicos Policiais Militares Aposentados
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Servidores Públicos Policiais Militares Aposentados

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Policiais Militares Aposentados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito temporal da interrupção da prescrição sobre parcelas anteriores à impetração
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal/parcelar em ações de cobrança decorrentes de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por restar pacífica na jurisprudência do STJ a tese de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança voltará a fluir a prescrição relativamente às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ, afastando-se a prescrição arguida pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno