REsp 1951235 - DECISAO

REsp 1951235 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de enfrentar a questão relevante suscitada pelo recorrente — se a hipótese seria de desapropriação indireta (prazo de 10 anos) ou de mera ocupação sujeita à ação indenizatória (prazo de 3 anos) — razão pela qual o recurso especial foi...

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Parties
Recorrente: Enerpeixe S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Desapropriação Indireta Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

Enerpeixe S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta ou à ação indenizatória para mero ocupante
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que não se trata de desapropriação indireta
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de enfrentar a questão relevante suscitada pelo recorrente — se a hipótese seria de desapropriação indireta (prazo de 10 anos) ou de mera ocupação sujeita à ação indenizatória (prazo de 3 anos) — razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.