AREsp 1676617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor acerca dos dispositivos federais suscitados (art. 475-B, § 2º do CPC/1973 e art. 3º do Decreto 20.910/1932), caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque a análise pretendida demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente/coagravada: EVANY DE BRITO BERMUDES; Exequente: SIBÉLIA SIQUEIRA RIBEIRO; Exequente: Beatriz de Azevedo Gonçalves; Exequente: Irinea Barcellos Pessanha; Exequente: Magali Solange de Jesus; Exequente: Maria Inês de Azevedo Gonçalves; Exequente: Maria de Lourdes de Saboia e Silva; Exequente: Marietta Cavalcanti de A. Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 475 B Cpc/1973, Art. 3º Decreto 20.910/1932, Expedição De Precatório, Modulação De Efeitos (resp 1.336.026/pe)
Direito Processual Direito Administrativo Serviço Público Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Art. 475 B Cpc/1973 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

EVANY DE BRITO BERMUDES

Exequente/coagravada

SIBÉLIA SIQUEIRA RIBEIRO

Exequente

Beatriz de Azevedo Gonçalves

Exequente

Irinea Barcellos Pessanha

Exequente

Magali Solange de Jesus

Exequente

Maria Inês de Azevedo Gonçalves

Exequente

Maria de Lourdes de Saboia e Silva

Exequente

Marietta Cavalcanti de A. Coutinho

Exequente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 475-B, § 2º, do CPC/1973 e 3º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Aplicabilidade do art. 475-B, § 2º, do CPC/1973 e efeitos da modulação firmada no REsp 1.336.026/PE
  3. 3 Prescrição da pretensão executória e sua suspensão/interrupção em litisconsórcio facultativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor acerca dos dispositivos federais suscitados (art. 475-B, § 2º do CPC/1973 e art. 3º do Decreto 20.910/1932), caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque a análise pretendida demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno