REsp 1723275 - DECISAO

REsp 1723275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que aplica o prazo prescricional de 5 anos às cobranças de dívidas líquidas oriundas de contrato de consórcio; a alegação de iliquidez exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e nem todos os fundamentos suficientes do acórdão foram impugnados, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Liquidez Da Dívida, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Consórcio, Busca E Apreensão, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios
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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida oriunda de contrato de consórcio
  2. 2 se a dívida é líquida ou ilíquida para fins de prescrição
  3. 3 termo inicial da prescrição (data da venda do bem ou encerramento do grupo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que aplica o prazo prescricional de 5 anos às cobranças de dívidas líquidas oriundas de contrato de consórcio; a alegação de iliquidez exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e nem todos os fundamentos suficientes do acórdão foram impugnados, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.