AREsp 1871534 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão reconhecendo a prescrição quinquenal em razão de ato administrativo de promoção datado de 8/12/2001, inexistindo prequestionamento das teses invocadas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório e havendo matéria apreciada com...

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Parties
Recorrente: AGNALDO SAMPAIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reexame Necessário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Inaplicabilidade Por Direito Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Reexame Necessário Prequestionamento Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AGNALDO SAMPAIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição quinquenal em face de ato administrativo comissivo de promoção
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão reconhecendo a prescrição quinquenal em razão de ato administrativo de promoção datado de 8/12/2001, inexistindo prequestionamento das teses invocadas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório e havendo matéria apreciada com base em direito local que torna inviável o exame no recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo