AREsp 1911018 - DECISAO

AREsp 1911018 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, como a obrigação de pagar decorrente do título judicial permaneceu ilíquida até a homologação dos parâmetros de cálculo (publicada em 16/12/2013), o termo inicial da prescrição da pretensão executória das execuções individuais é a data da liquidação; assim, a execução individual ajuizada em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CIRLENE OLIVEIRA SOUSA; Legitimado Coletivo: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA; Fazenda Pública: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Provido Para Conhecer E Prover O Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Execução
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Interrupção E Suspensão Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 150/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CIRLENE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Legitimado Coletivo

Estado do Maranhão

Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido E Provido Para Conhecer E Prover O Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Execução

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento da execução coletiva interrompeu a prescrição e recomeçou a correr pela metade
  2. 2 qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença ilíquida
  3. 3 se a liquidação da sentença coletiva constitui marco inicial da prescrição para execuções individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, como a obrigação de pagar decorrente do título judicial permaneceu ilíquida até a homologação dos parâmetros de cálculo (publicada em 16/12/2013), o termo inicial da prescrição da pretensão executória das execuções individuais é a data da liquidação; assim, a execução individual ajuizada em 20/10/2017 foi proposta dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e não foi alcançada pela prescrição. Aplicaria‑se o regime de interrupção com retomada pela metade somente se o título já fosse líquido na data do ajuizamento da execução coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.

Orders

  • afastar a prescrição
  • determinar o prosseguimento da execução individual