REsp 1906215 - DECISAO

REsp 1906215 - DECISAO

Não houve prescrição da execução porque a execução individual foi distribuída antes do decurso do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação coletiva e porque, no caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional da obrigação de pagar só se perfaz após o cumprimento prévio da obrigação de fazer...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Agravada: a ora agravada; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Apostilamento, Habilitação Em Bloco, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Apostilamento Habilitação Em Bloco Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

a ora agravada

Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva em execução individual de título coletivo
  2. 2 início do prazo prescricional: trânsito em julgado versus cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento)
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 877 e 880 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve prescrição da execução porque a execução individual foi distribuída antes do decurso do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação coletiva e porque, no caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional da obrigação de pagar só se perfaz após o cumprimento prévio da obrigação de fazer relativa ao apostilamento, providência necessária à liquidação das prestações pecuniárias, circunstância que ocorreu com habilitações em blocos determinadas nos autos da ação civil pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.