EAREsp 1900841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; em razão dessa falta de exame sob o viés suscitad,o o recurso especial é inadmissível. Foi também majorado em 15% o honorário de advogado em desfavor da parte recorrente nos termos...

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Parties
Agravante/recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Gratificação De Raio X, Adicional De Irradiação Ionizante, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Trato Sucessivo Súmula 85/stj Gratificação De Raio X Adicional De Irradiação Ionizante Prequestionamento +1 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ às relações de trato sucessivo
  3. 3 natureza do termo de opção como ato único de efeito concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; em razão dessa falta de exame sob o viés suscitad,o o recurso especial é inadmissível. Foi também majorado em 15% o honorário de advogado em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.