REsp 1955011 - DECISAO

REsp 1955011 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o entendimento do Tribunal de origem, que adotou a data do vencimento como termo inicial da prescrição, contrariou a jurisprudência do STJ que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial na ação revisional de contratos bancários; determinou-se a...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor/recorrido: LUIZ GUSTAVO CORNELIUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Revisão Contratual, Contrato Bancário
Processo Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Revisão Contratual Contrato Bancário

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

LUIZ GUSTAVO CORNELIUS SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 aplicação do art. 205 do CC/02 e dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o entendimento do Tribunal de origem, que adotou a data do vencimento como termo inicial da prescrição, contrariou a jurisprudência do STJ que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial na ação revisional de contratos bancários; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (art. 932, V, "a", CPC/2015 e Súmula 568/STJ).